Despacho 12356/2020, de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus
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Fonte: Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21
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Data:
2020-12-21
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Frederico Filipe Mendes Barata, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex
Despacho 12356/2020
Sumário: Concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Frederico Filipe Mendes Barata, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex.
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é autorizada a concessão da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional a Frederico Filipe Mendes Barata, inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex, a partir do dia 1 de outubro de 2020 e pelo período de cinco anos.
23 de outubro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 11 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
313805927
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4358652.dre.pdf .
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