Sumário: Consulta pública - proposta de Regulamento dos Cemitérios e Crematório Municipais de Montemor-o-Novo.
Consulta Pública
Proposta de Regulamento dos Cemitérios e Crematório Municipais de Montemor-o-Novo
Nos termos do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, torna-se público que a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo na reunião ordinária de 18 de novembro de 2020, após análise de proposta apresentada, deliberou aprovar a proposta de Regulamento dos Cemitérios e Crematório Municipais de Montemor-o-Novo e submeter à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a partir da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República. O texto da Proposta de Regulamento encontra-se disponível no sitio eletrónico do Município ou presencialmente no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, por marcação prévia através do contacto geral 266 898 100.
Os interessados poderão apresentar as suas sugestões mediante simples comunicação escrita dirigida à Presidente da Câmara, indicando para o efeito os dados necessários à sua identificação consoante se trate de pessoa singular ou coletiva: o nome ou a denominação social, o número de identificação fiscal ou o número único de pessoa coletiva, a residência ou sede e contacto telefónico. Esta comunicação poderá ser feita através do endereço eletrónico cmmontemor@cm-montemornovo.pt ou entregue no Serviço de Atendimento do Município, sito no edifício dos Paços do Concelho, Largo dos Paços do Concelho, 7050-127 Montemor-o-Novo.
10 de dezembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Hortênsia dos Anjos Chegado Menino.
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