Portaria 187/92IIS, de 12 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [135], de 12.06.1992, Pág. 5399
- Data: 1992-06-12
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Sumário
DETERMINA QUE SEMPRE QUE AS GARANTIAS DE UM CONTRATO DE SEGURO OU OPERAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO FOREM EXPRESSAS NUMA MOEDA DETERMINADA, AS RESPONSABILIDADES DA SEGURADORA SEJAM CONSIDERADAS COMO EXIGÍVEIS NESSA MOEDA.
Aviso
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