Aviso (extrato) n.º 20370/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de postos de trabalho na categoria de assistentes operacionais para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Torna-se público, que nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 20 de outubro de 2020 encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho para contratação de 10 assistentes operacionais (sapadores florestais) para os Serviços de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal e 2 assistentes operacionais (área do desporto) para os Serviços de Juventude e Desporto.

1 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional:

Referencia A e B: Escolaridade mínima obrigatória em função da idade.

1.1 - Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: nos presentes procedimentos concursais poderá ser admitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional, nos termos do n.º 2 e seguintes do artigo 34.º da LTFP, desde que devidamente provada e fundamentada.

Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

2 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:

Referencia A: 10 assistentes operacionais (sapadores florestais) para os Serviços de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal.

O conteúdo funcional no âmbito da categoria encontra-se previsto no anexo à LTFP.

O sapador florestal é um trabalhador especializado com perfil e formação específica adequados ao exercício de atividades de silvicultura e defesa da floresta, designadamente:

a) Silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras;

b) Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos;

c) Silvicultura de caráter geral;

d) Manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão florestal;

e) Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da limpeza das florestas e da fitossanidade;

f) Vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da proteção civil, sendo ainda um agente de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei 27/2006, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, com missões de intervenção de proteção civil previstas em diretivas operacionais específicas da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC).

Referencia B - 2 assistentes operacionais (área do desporto) para os Serviços de Juventude e Desporto: O conteúdo funcional no âmbito da categoria encontra-se previsto no anexo à LTFP. As funções a desempenhar são nomeadamente as seguintes:

Funções a desempenhar no Pavilhão Municipal:

Abertura e fecho das instalações em dias de eventos, nomeadamente aos fins de semana;

Abertura e fecho das instalações no período noturno;

Vigilância das instalações;

Comunicação de anomalias aos colegas responsáveis pelas reparações;

Auxiliar os utilizadores das instalações;

Controlo e zelo após o decorrer das atividades.

Funções a desempenhar nas Piscinas Municipais:

Limpeza diária do edifício;

Limpeza geral/anual (profunda) do edifício;

Elaboração da lista de produtos necessários à limpeza e seu controlo;

Auxiliar a direção técnica das instalações na organização de eventos;

Auxiliar as crianças do 1.º ciclo nos balneários.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e página eletrónica da Autarquia de Penacova, https://www.cm-penacova.pt.

4 - Prazo e forma de apresentação da candidatura: as candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em suporte eletrónico ou de papel, mediante preenchimento de formulário de candidatura, de utilização obrigatória, disponível no Balcão Único de Atendimento (BUA) da Câmara Municipal de Penacova e na página eletrónica do Município, em www.cm-penacova.pt, conforme o disposto no artigo 18.º e 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

Prazo e validade do procedimento: Nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, pelo presente procedimento é constituída reserva de recrutamento interna, válida por 18 (dezoito) meses, contados após a homologação da lista de ordenação final, sempre que se verifique a necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.

3 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Oliveira.

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