Sumário: Prorrogação de prazo para procedimento concursal comum de um posto de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico superior - engenharia ambiental.
Prorrogação do prazo para apresentação de candidaturas procedimento concursal publicitado pelo Aviso 17481/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2020
Pelo Aviso 17481/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2020, foi aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do referido aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de Técnico Superior - Engenharia Ambiental.
Considerando que:
Vivemos um momento especial provocado pela pandemia COVID-19;
O período de abertura do procedimento concursal coincidiu com o isolamento profilático de todos os trabalhadores afetos à secção de Recursos Humanos;
Conforme o disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação em vigor, o procedimento concursal é publicitado na 2.ª série do Diário da República, na bolsa de emprego público BEP e em jornal de expansão nacional, respetivamente. Sem prejuízo da ocorrida publicação no Diário da República, devia ainda o mencionado aviso ter sido publicado na bolsa de emprego público e em jornal de expansão nacional. Verificando-se que tal aviso não foi publicado num dos referidos meios, e considerando que tal irregularidade poderá consubstanciar uma limitação à oportunidade de apresentação de candidaturas pelos interessados.
Determino, por meu despacho de 13 de novembro de 2020, a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de candidaturas, a contar da publicitação do presente Aviso no Diário da República.
Estão dispensados de formalizar nova candidatura os candidatos que já o tenham feito por ocasião da publicação do Aviso 17481/2020, sem prejuízo da faculdade de juntarem novos documentos.
16 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
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