Aviso (extrato) n.º 20322/2020

Sumário: Recrutamento de 49 técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Direção-Geral de Energia e Geologia.

Recrutamento de quarenta e nove técnicos superiores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a Direção-Geral de Energia e Geologia - 1/TS-C/2020

1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e em cumprimento do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril,, torna-se público que, por despacho de 29 de outubro de 2020, do Diretor-Geral de Energia e Geologia, se encontra aberto, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 49 (quarenta e nove) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Energia e Geologia (doravante designada por DGEG), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no domínio das competências das seguintes Unidades Orgânicas:

Referência A - Direção de Serviços de Energia Elétrica - Sede - Lisboa - 10 postos de trabalho;

Referência B - Direção de Serviços de Energia Elétrica - Área Norte - Porto - 3 postos de trabalho;

Referência C - Direção de Serviços de Energia Elétrica - Área Centro - Coimbra - 2 postos de trabalho;

Referência D - Direção de Serviços de Energia Elétrica - Área Sul - Alentejo - Évora - 2 postos de trabalho;

Referência E - Direção de Serviços de Energia Elétrica - Área Sul - Algarve - Faro - 2 postos de trabalho;

Referência F - Direção de Serviços de Combustíveis - Sede - Lisboa - 6 postos de trabalho;

Referência G - Direção de Serviços de Combustíveis - Área Sul - Alentejo - Évora - 1 posto de trabalho;

Referência H - Direção de Serviços de Combustíveis - Área Sul - Algarve - Faro - 1 posto de trabalho;

Referência I - Direção de Serviços de Sustentabilidade Energética - Sede - Lisboa - 3 postos de trabalho;

Referência J - Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística - Sede - Lisboa - 2 postos de trabalho;

Referência K - Direção de Serviços de Minas e Pedreiras - Sede - 3 postos de trabalho;

Referência L - Direção de Serviços de Minas e Pedreiras - Área Sul - Alentejo - Évora - 3 postos de trabalho;

Referência M - Direção de Serviços de Minas e Pedreiras - Área Sul - Algarve - Faro - 1 posto de trabalho;

Referência N - Direção de Serviços de Estratégia e Fomento de Recursos Geológicos - Sede - Lisboa - 7 postos de trabalho;

Referência O - Divisão de Mercados - Sede - Lisboa - 1 posto de trabalho;

Referência P - Divisão de Mercados - Sede - Lisboa - 1 posto de trabalho;

Referência Q - Apoio à Direção no âmbito do Sistemas de Informação Geográfica e Ordenamento do Território - Sede - Lisboa - 1 postos de trabalho;

2 - Caracterização dos postos de trabalho - Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira e categoria de técnico superior no domínio das competências das Unidades Orgânicas acima mencionadas:

Referência A - Direção de Serviços de Energia Elétrica - Sede - 10 postos de trabalho:

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, Eletromecânica e afins;

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de instalações elétricas e ligações à rede; acompanhamento e instrução dos processos de licenciamento da produção em regime especial; acompanhamento de certificação de entidade instaladoras, inspetoras e de manutenção de ascensores e técnicos responsáveis de ascensores; participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área da energia elétrica; participação e acompanhamento na certificação de instalações elétricas do tipo A, B e C, e no reconhecimento e registo de Técnicos Responsáveis e de Entidades Instaladoras; preparação de resposta e pareceres técnicos a entidades.

Referência B - Direção de Serviços de Energia Elétrica - Área Norte - 3 postos de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, Eletromecânica e afins;

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: participação e acompanhamento na certificação de instalações elétricas do tipo A, B e C, e no reconhecimento e registo de Técnicos Responsáveis e de Entidades Instaladoras, preparação de legislação.

Referência C - Direção de Serviços de Energia Elétrica - Área Centro - 2 postos de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, Eletromecânica e afins;

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: participação e acompanhamento na certificação de instalações elétricas do tipo A, B e C, e no reconhecimento e registo de Técnicos Responsáveis e de Entidades Instaladoras, preparação de legislação.

Referência D - Direção de Serviços de Energia Elétrica - Área Sul - Alentejo - 2 postos de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, Eletromecânica e afins;

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: participação e acompanhamento na certificação de instalações elétricas do tipo A, B e C, e no reconhecimento e registo de Técnicos Responsáveis e de Entidades Instaladoras, preparação de legislação.

Referência E - Direção de Serviços de Energia Elétrica - Área Sul - Algarve - 2 postos de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, Eletromecânica e afins

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: participação e acompanhamento na certificação de instalações elétricas do tipo A, B e C, e no reconhecimento e registo de Técnicos Responsáveis e de Entidades Instaladoras, preparação de legislação.

Referência F - Direção de Serviços de Combustíveis - Sede - 6 postos de trabalho;

Nível Habilitacional: Licenciatura, preferencialmente nas áreas Engenharia Mecânica, Química, Ambiente ou Eletromecânica

Caracterização do Posto de Trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, compreendendo, nomeadamente o desempenho de funções nas seguintes áreas: acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de infraestruturas de transporte, armazenamento, distribuição e de abastecimento de combustíveis; acompanhamento de entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis, e de outros produtos petrolíferos, incluindo a análise e instrução das reclamações relativas às atividades dessas entidades e profissionais; acompanhamento de diretivas comunitárias; participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área dos combustíveis; colaboração na manutenção e gestão de plataformas eletrónicas relativas às instalações da responsabilidade da Direção de Serviços de Combustíveis, bem como na promoção de ações de divulgação e sensibilização para a segurança dessas instalações; preparação e prestação de informação solicitada por entidades externas; emissão de pareceres, tendo em vista a preparação da tomada de decisão superior sobre medidas respeitantes à respetiva área funcional.

Referência G - Direção de Serviços de Combustíveis - Área Sul - Alentejo - 1 posto de trabalho;

Nível Habilitacional: Licenciatura, preferencialmente nas áreas Engenharia Mecânica, Química, Ambiente ou Eletromecânica

Caracterização do Posto de Trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, na Divisão de Instalações Elétricas e de Combustíveis-Alentejo, compreendendo, o desempenho de funções nas seguintes áreas: acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis; acompanhamento de entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis, e de outros produtos petrolíferos, incluindo a análise e instrução das reclamações relativas às atividades dessas entidades; participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área dos combustíveis; colaboração na manutenção e gestão de plataformas eletrónicas relativas às instalações da responsabilidade da Direção de Serviços de Combustíveis, bem como na promoção de ações de divulgação e sensibilização para a segurança dessas instalações; preparação e prestação de informação solicitada por entidades externas; emissão de pareceres, tendo em vista a preparação da tomada de decisão superior sobre medidas respeitantes à respetiva área funcional.

Referência H - Direção de Serviços de Combustíveis - Divisão de Instalações Elétricas e de Combustíveis - Área Sul - Algarve - 1 posto de trabalho;

Nível Habilitacional: Licenciatura, preferencialmente nas áreas Engenharia Mecânica, Química, Ambiente ou Eletromecânica;

Caracterização do Posto de Trabalho: as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, na Divisão de Instalações Elétricas e de Combustíveis-Algarve, compreendendo, o desempenho de funções nas seguintes áreas: acompanhamento dos processos de licenciamento e de fiscalização de instalações de armazenamento e de abastecimento de combustíveis; acompanhamento de entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis, e de outros produtos petrolíferos, incluindo a análise e instrução das reclamações relativas às atividades dessas entidades; participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica e de segurança na área dos combustíveis; colaboração na manutenção e gestão de plataformas eletrónicas relativas às instalações da responsabilidade da Direção de Serviços de Combustíveis, bem como na promoção de ações de divulgação e sensibilização para a segurança dessas instalações; preparação e prestação de informação solicitada por entidades externas; emissão de pareceres, tendo em vista a preparação da tomada de decisão superior sobre medidas respeitantes à respetiva área funcional.

Referência I - Direção de Serviços de Sustentabilidade Energética - Sede - 3 postos de trabalho;

Nível Habilitacional: Licenciatura em Engenharia Mecânica, Ambiente e Gestão industrial e afins;

Caracterização do Posto de Trabalho: funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: acompanhamento de análise de candidaturas a programas nacionais ou internacionais na área da energia, em especial da eficiência energética, no acompanhamento de projetos, conceção de indicadores e sua monitorização e gestão de bases de dados. Participação na elaboração de legislação e regulamentação técnica nas áreas de eficiência energética e sustentabilidade, recursos/energias renováveis, bem como elaboração de estudos e pareceres técnicos, acompanhamento e verificação da conformidade regulamentar nessas áreas.

Referência J - Direção de Serviços de Planeamento Energético e Estatística - Sede - 2 postos de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia, Economia, Gestão, Estatística, Matemática, e Matemática Aplicada à Economia

Caraterização do posto de trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento, conceção e aplicação de métodos e processos inerentes à sua qualificação profissional nos seguintes domínios de atividade: recolha, validação e tratamento de dados de modo a assegurar a produção, com qualidade, de dados estatísticos da energia, assim como a elaboração e publicação de questionários e relatórios estatísticos periódicos nacionais, comunitários e internacionais que permitam uma melhor divulgação da informação disponível e a caracterização do setor energético, necessário para a prossecução das competências da DGEG.

Referência K - Direção de Serviços de Minas e Pedreiras - Sede - 3 postos de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia de Minas, Engenharia Geológica e afins;

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: apoio técnico à Direção de Serviços de Minas e Pedreiras, designadamente, no licenciamento e acompanhamento da atividade de exploração de pedreiras, respetivos estabelecimentos industriais anexos de pedreira e instalações de resíduos da indústria extrativa; fiscalização da atividade extrativa e transformadora, nomeadamente as licenças de prospeção e pesquisa,

Referência L - Direção de Serviços de Minas e Pedreiras - Área Sul - Alentejo - 3 postos de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia de Minas, Engenharia Geológica e afins;

Caraterização do posto de trabalho: Funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: apoio técnico à Direção de Serviços de Minas e Pedreiras, designadamente, no licenciamento e acompanhamento da atividade de exploração de pedreiras, respetivos estabelecimentos industriais anexos de pedreira e instalações de resíduos da indústria extrativa; fiscalização da atividade extrativa e transformadora, nomeadamente as licenças de prospeção e pesquisa, licenças de exploração de massas minerais e licenças de exploração industrial; apreciação de relatórios técnicos, bem como análise de planos de pedreira e de lavra.

Referência M - Direção de Serviços de Minas e Pedreiras - Área Sul - Algarve - 1 posto de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia de Minas, Engenharia Geológica e afins

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: apoio técnico à Direção de Serviços de Minas e Pedreiras, designadamente, no licenciamento e acompanhamento da atividade de exploração de pedreiras, respetivos estabelecimentos industriais anexos de pedreira e instalações de resíduos da indústria extrativa; fiscalização da atividade extrativa e transformadora, nomeadamente as licenças de prospeção e pesquisa, licenças de exploração de massas minerais e licenças de exploração industrial; apreciação de relatórios técnicos, bem como análise de planos de pedreira e de lavra.

Referência N - Direção de Serviços de Estratégia e Fomento de Recursos Geológicos - Sede - 7 postos de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Engenharia de Minas e afins

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: apoio técnico à Direção de Serviços de Estratégia e Fomento de Recursos Geológicos, designadamente, no acompanhamento da exploração de minas e; fiscalização de contratos de prospeção e pesquisa; apreciação e proposta de programas de trabalho, relatórios técnicos e trabalhos de exploração em áreas concessionadas, bem como análise de planos de lavra; acompanhamento de processos de antigas áreas mineiras abandonadas; estatística de recursos minerais; análise e emissão de parecer no âmbito do ordenamento do território; desenvolvimento de conteúdos formativos e informativos do setor dos recursos minerais para divulgação.

Referência O - Divisão de Mercados - Sede - 1 posto de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: receção, análise e resposta a pedidos de informação/reclamações de potenciais beneficiários de políticas de proteção ao consumidor economicamente vulnerável; resolução de potenciais conflitos; garantir a realização de procedimentos definidos e calendarizados; elaboração de instruções de procedimentos internos e externos; elaboração de estatísticas e de relatórios periódicos; análise à legislação em vigor sobre os temas no âmbito da área de referência e sua adequação à conjuntura vigente; preparação de informação para sustento de decisão superior; articulação com entidades externas envolvidas/parceiras; possibilidade de representação a nível nacional e internacional.

Referência P - Divisão de Mercados - Sede - 1 posto de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Finanças, Gestão ou Economia e afins

Caraterização do posto de trabalho: Funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: elaboração de pareceres e estudos, em matéria de mercados de energia, tarifas, preços e concorrência, e contratos de concessão de serviço publico numa perspetiva macroeconómica do impacte no conjunto da economia e a execução de outras atividades instrumentais e operativas com diversos graus de complexidade.

Referência Q - Apoio à Direção no âmbito do Sistemas de Informação Geográfica e Ordenamento do Território - Sede - 1 postos de trabalho;

Nível habilitacional: Licenciatura em Geografia, Planeamento Regional (especialização em sistemas de informação geográfica

Caraterização do posto de trabalho: funções consultivas de estudo, conceção e aplicação de métodos e processo inerentes à sua qualificação profissional, nos seguintes domínios de atividade: assegurar a manutenção e atualização da infraestrutura de dados geográficos da DGEG em articulação com os demais serviços; proceder à realização de análises espaciais, tendo por base a informação da DGEG e de outras entidades externas, para produção de saídas gráficas e apoiar a tomada de decisão; garantir a articulação da infraestrutura de dados com estruturas congéneres, a nível nacional e internacional, tendo em vista a harmonização e a interoperabilidade de dados; garantir a disponibilização e atualização da informação on-line aos demais serviços e na web; construção de dashboards com informação proveniente da DGEG e de outras entidades, de forma a disponibilizar indicadores de apoio à instituição; construção e manutenção de plataformas de recolha de informação, com o intuito de armazenar de forma imediata a informação nas bases de dados da Instituição, bem como usufruir da mesma, de forma imediata; validação constante das bases de dados geográficas, de forma a garantir a fiabilidade dos dados, independentemente da sua origem.

3 - Âmbito do recrutamento: Apenas poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, incluindo os trabalhadores das administrações regionais e autárquicas, bem como, candidatos não detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado que nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro.

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o aviso é publicitado integralmente na BEP www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Direção-Geral de Energia e Geologia www.dgeg.pt, até ao 3.º dia útil após a data da publicação do presente anúncio.

26 de novembro de 2020. - O Diretor-Geral, João Pedro Costa Correia Bernardo.

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