Sumário: Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra.
Subdelegação de competências no diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra
1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho 2246/2019, de 17 de janeiro de 2019, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Tenente-Coronel Médico Rafael Antunes Pombo, Diretor do Centro de Saúde Militar de Coimbra (CSMC), a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.
2 - Subdelego ainda na mesma entidade a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho 2246/2019, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor do CSMC, desde o dia 7 de maio de 2020, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
4 de agosto de 2020. - O Ajudante-General do Exército, José António da Fonseca e Sousa, Tenente-General.
313720399
