Despacho (extrato) n.º 12277/2020
Sumário: Autorização da consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de assistente técnico, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de João Pedro Garcia Fernandes.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, por meu despacho e por despacho da Presidente da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de assistente técnico, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com João Pedro Garcia Fernandes, com efeitos a 01 de dezembro de 2020, ficando situado na 1.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico e no 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 27 de fevereiro.
20 de novembro de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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