Despacho 39/92, de 6 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [130], de 06.06.1992, Pág. 5244
- Data: 1992-06-06
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO MAR DELEGA NO PRESIDENTE DA COMISSAO DE PLANEAMENTO DO TRANSPORTE MARÍTIMO DE EMERGÊNCIA COMPETENCIAS NO ÂMBITO DAS AJUDAS DE CUSTO DA GESTÃO DO PESSOAL, DA GESTÃO FINANCEIRA DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 28/2/92.
Aviso
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