Aviso (extrato) n.º 20187/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para contratação de um posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior (gestão de recursos humanos).
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para um técnico superior da carreira geral de técnico superior - gestão de recursos humanos
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 30.º e 33.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu Despacho 159/2020 de 11 de novembro, e após deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 04/11/2020, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de procedimento concursal comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, na área funcional de gestão de recursos humanos, o qual se encontra previsto, e não ocupado, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional.
Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, gerir os procedimentos necessários ao recrutamento de pessoal, definindo perfis, métodos e critérios de seleção; Elaborar contratos de trabalho; Promover e coordenar o secretariado dos Júris de Concursos; Coordenar e acompanhar a aplicação do regime de vínculos, carreiras e remunerações; Coordenar e acompanhar a aplicação do sistema de avaliação do desempenho; Elaborar o Mapa de Pessoal e propor modificações ao mesmo; Preparar o orçamento das despesas com pessoal, controlar a sua execução e propor as necessárias alterações ao mesmo; Elaborar os mapas e os relatórios de análise de apoio à gestão de recursos humanos; Definir os procedimentos de controlo interno em matéria de recursos humanos; Efetuar o diagnóstico de carências e colaborar na definição de prioridades em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional, designadamente fazendo o levantamento das necessidades de formação, a elaboração do plano anual de formação, a avaliação de formação e a elaboração de relatórios atividades formativas; Elaborar e acompanhar o balanço social da câmara municipal; Emissão de pareceres e informações no âmbito dos recursos humanos; Realizar estudos tendentes à aplicação da legislação inerente às carreiras profissionais dos funcionários; Apoiar os dirigentes e chefias na concretização das suas atribuições e Promover a higiene, saúde e segurança no trabalho, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas no âmbito da melhoria das condições de trabalho e da prevenção de riscos profissionais.
Área de formação académica: Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos, Administração Pública, Direito, Gestão de Empresas, a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme n.º 2, do artigo 88.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alter do Chão em www.cm-alter-chao.pt, por extrato, encontrando-se igualmente disponível para consulta no Setor de Gestão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
25 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Francisco António Martins dos Reis.
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