Aviso (extrato) n.º 20186/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho de técnico superior, previstos e não ocupados, do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho de técnico superior, previstos e não ocupados, do mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.

1 - Procedimento concursal: Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, na sua redação atual, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro de 20/01/2020, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, nas seguintes áreas:

Referência A - 1 Técnico Superior (Engenharia Civil/Economia/Gestão);

Referência B - 1 Técnico Superior (Direito/Administração Pública);

2 - Local de trabalho: Sede da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro e respetiva área geográfica de intervenção.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A - 1 Técnico Superior (Engenharia Civil/Economia/Gestão) - Assegurar as condições de analise de candidaturas e pedidos de pagamento e verificação no local das operações, municipais e sistemas de incentivos, definidas nas Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial, no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio e/ou outros, integrando a estrutura de apoio técnico, no cumprimento da regulamentação em vigor, nacional e comunitária, aplicável a cada Aviso de Concurso, Regulamento, Normas Técnicas, Orientações de Gestão, procedimentos definidos nos Contratos de delegação de competências com a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, Manuais e outros guias de apoio às verificações nos locais. Acompanhamento de projetos, preparação e submissão de pedidos de pagamento.

Referência B - 1 Técnico Superior (Direito/Administração Pública) - Exercer com autonomia e responsabilidade funções de estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científico-técnicos, inerentes ao Serviço de Contratação Pública. Análise jurídica e elaboração de pareceres e informações sobre questões relacionadas com a contratação pública e aplicação da legislação, bem como acompanhamento de pré-contencioso. Assegurar a gestão de processos de aquisição de bens e serviços, em articulação com os serviços envolvidos. Instruir e conduzir a tramitação de procedimentos de contratação pública para os vários serviços a apoiar, bem como a sua tramitação em plataformas eletrónicas, nos termos da lei. Execução de procedimentos centralizados ao abrigo de Acordos-Quadro, o que inclui todas as tarefas inerentes à formalização dos procedimentos de contratação pública. Propor medidas de correção e de melhoria do serviço prestado. Análise, desenvolvimento, proposta de medidas de correção e melhoria do serviço prestado e implementação de processos de trabalho (workflows) com vista à melhoria da qualidade, simplificação e redução dos tempos dos processos de contratação pública, incluindo a elaboração de modelos das peças de procedimento e outra documentação processual interna e externa, e sua atualização regular à medida das necessidades. Desenvolvimento de diferentes modelos e critérios de avaliação de propostas que conduzam à melhor opção de contratação e que responda aos interesses específicos da entidade. Exercer funções de júri e de gestor de contratos, nomeadamente de serviço gerais, bem como na relação com fornecedores e respetiva avaliação das prestações de serviços. Assegurar a disseminação de informação face a alterações legislativas no âmbito da contratação pública, mediante a elaboração de documentos técnicos e/ou realização de sessões de esclarecimentos aos serviços. Execução de quaisquer outras tarefas/projetos que lhe sejam solicitados e estejam no âmbito das suas qualificações.

4 - Grau académico (nível habilitacional) - Os candidatos devem ser titulares de licenciatura ou grau académico superior nas seguintes áreas:

Referência A - Engenharia Civil, ou Economia, ou Gestão.

Referência B - Direito, ou Administração Pública.

5 - A candidaturas deverá ser apresentada no prazo de dez dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, preferencialmente por correio eletrónico, para o endereço geral@regiaodeaveiro.pt, ou formalizadas mediante a apresentação da mesma em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, obrigatoriamente assinado, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (www.regiaodeaveiro.pt), acompanhado de curriculum vitae e demais documentos exigidos no procedimento.

6 - A publicação integral do presente aviso de abertura encontra-se publicitada na BEP (Bolsa de Emprego Público) e no na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro.

25 de novembro de 2020. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, José Agostinho Ribau Esteves.

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