Sumário: Procedimento concursal comum para a contratação por tempo determinado, a termo resolutivo certo, de um técnico superior (jurista).
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 27 de outubro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Jurista), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a termo resolutivo certo.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
O conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, complementado pelas funções de Jurista, descritas no aviso.
3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Direito.
4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.
11 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.
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