Sumário: Recrutamento de trabalhador por mobilidade na categoria entre serviços - um técnico superior (área do direito).
Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã, torna público, que o Município da Lousã pretende recrutar um trabalhador, mediante mobilidade na categoria entre serviços, nos termos dos artigos 92.º e seguintes do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos seguintes termos:
1 - N.º e identificação do posto de trabalho, carreira/categoria:
1 Técnico Superior (área do direito) a afetar ao Serviço Jurídico da Divisão Administrativa;
2 - Remuneração: pela posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem.
3 - Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica; elaboração de pareceres e projetos, com grau 3 de complexidade funcional, e execução de atividades de apoio geral ou especializado na área do direito. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica com enquadramento superior qualificado.
Realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das politicas do Município; assessoria jurídica, acompanhamento e promoção da conformidade normativa dos procedimentos administrativos; instrução e parecer sobre todos os processos que lhe forem distribuídos; preparação de atos e documentos para elaboração de escrituras; organização e instrução de processos de contraordenação; emissão de parecer e acompanhamento de processos de petição, reclamação e participação ou recurso gracioso ou contencioso; gerir os processos de recrutamento de pessoal, promovendo o normal decurso dos procedimentos concursais; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições cometidas por lei ou determinação superior.
4 - Local de trabalho: Área do Município da Lousã.
5 - Requisitos exigidos:
5.1 - Gerais: Os previstos no artigo 17.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
5.2 - Específicos:
Os candidatos devem ser detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira e categoria de Técnico Superior;
Licenciatura na área de direito.
Experiência comprovada em funções nas áreas descritas em 1. e 3.
6 - Seleção dos candidatos: será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista profissional de seleção (sendo apenas convocados para a realização de entrevista os candidatos que preencham os requisitos de admissão e selecionados na avaliação curricular).
7 - Prazo para a apresentação de candidatura: 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
8 - Forma de apresentação da candidatura: Mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Lousã, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar, deverá ser entregue pessoalmente na Câmara Municipal ou remetido pelo correio registado, expedido até ao termo do prazo fixado, para a Rua Dr. João Santos, 3200-236 Lousã, requerimento no qual deverão constar os seguintes elementos:
8.1 - Identificação (nome, data de nascimento, n.º do cartão de identificação e n.º de identificação fiscal, contacto telefónico e endereço postal e eletrónico, caso exista);
8.2 - Habilitações literárias;
8.3 - Identificação do aviso do procedimento de mobilidade, do posto de trabalho a que se candidata e do local em que o aviso foi publicitado.
9 - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
9.1 - Documento comprovativo da posse das habilitações literárias exigidas;
9.2 - Curriculum vitae, atualizado e detalhado;
9.3 - Declaração, emitida pelo serviço em que o candidato se encontra a exercer funções públicas, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, da categoria/carreira de que é titular e descrição da funções que exerce, a posição e o nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário e a avaliação de desempenho obtida nos últimos dois períodos de avaliação.
10 - Publicitação: A presente oferta será publicada no Diário da República e publicitada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep. gov.pt.
16 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Miguel Correia Antunes.
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