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Despacho 11981/2020, de 10 de Dezembro

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Sumário

Renovação da comissão de serviço da licenciada Helena Maria José Alves Borges no cargo de diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira

Texto do documento

Despacho 11981/2020

Sumário: Renovação da comissão de serviço da licenciada Helena Maria José Alves Borges no cargo de diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 19.º e 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência da apresentação do relatório de resultados obtidos previsto no mencionado artigo 22.º do EPD, renovo a comissão de serviço da licenciada Helena Maria José Alves Borges, no cargo de diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com fundamento nos resultados obtidos na atividade até agora desempenhada, que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de janeiro de 2021.

2 de dezembro de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

313781521

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4344140.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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