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Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º da Lei 101/89, de 29 de Dezembro, publicam-se as alterações ao orçamento dos organismos com autonomia administrativa e financeira abaixo designados, autorizados nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 10.º do Decreto-Lei 105-A/90, de 23 de Março:
(ver documento original)
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Junho de 1991. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-29 -
Lei
101/89 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1990.
1990-03-23 -
Decreto-Lei
105-A/90 -
Ministério das Finanças
Aprova a execução do Orçamento do Estado para o ano de 1990.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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