Despacho 83/92, de 28 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [123], de 28.05.1992, Pág. 4875
- Data: 1992-05-28
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA DELEGA NO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS COMPETENCIA PARA AUTORIZAR OS FUNCIONÁRIOS A CONDUZIR VEÍCULOS DO ESTADO, AUTORIZAR A CEDENCIA TEMPORÁRIA DE INSTALAÇÕES PARA FINS CULTURAIS E EDUCATIVOS, PROCEDER A CONSTITUICAO DE FUNDOS PERMANENTES DE DOTAÇÕES DE PESSOAL, CONCEDER AJUDAS DE CUSTO PARA MISSÕES AO ESTRANGEIRO E AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM ACÇÕES DE FORMAÇÃO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 5/11/91.
Aviso
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