Sumário: Consulta pública - alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 12/99, a requerimento de Ana Amélia da Costa Queirós.
Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 4 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública pública o pedido de alteração à licença de loteamento a que se refere o alvará 12/99, no que concerne às especificações do lote n.º 8, sito na Rua do Picadeiro, Freguesia de Fregim, em nome e a requerimento de Ana Amélia da Costa Queirós, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento incide sobre o lote acima referido e apresenta as seguintes características:
Redução da área total de implantação passando de 168,00 m2 para 144,00 m2;
Aumento da área total de construção passando de 168,00 m2 para 336,00 m2, sendo 168,00 m2 por piso;
Aumento da cércea, passando de rés-do-chão para cave e rés-do-chão;
Área impermeável equivalente total de 312,50 m2.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 4/2020 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt ou entregues diretamente no balcão único do Município de Amarante.
12 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar Jorge.
313731674