Aviso (extrato) n.º 19792/2020

Sumário: Procedimento concursal para modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado para técnico superior - engenharia do ambiente.

Procedimento concursal para modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado para Técnico Superior - Engenharia do Ambiente

António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, torna público, para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o preceituado nos artigos 33.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, que, por deliberação da Câmara Municipal de 16 de outubro de 2020 se encontra aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação na Bolsa de Emprego público (BEP), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados:

1 (Um) Posto de trabalho - Técnico Superior - Engenharia do Ambiente a afetar à Divisão de Urbanismo e Projetos.

1 - Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. E considerando ainda as seguintes especificações: Realizar ações de sensibilização e promoção ambiental; Realizar candidaturas na área do Ambiente; Realizar planos de gestão de resíduos para empreitadas a lançar; Realizar o Plano Municipal de defesa das Florestas Contra Incêndios; Proceder à atualização dos planos e cartografia previstos no âmbito da Defesa da Floresta Contra Incêndios; Analisar de pedidos de autorização prévia para ações de rearborização, no âmbito do Regime Jurídico de Ações de Arborização e Rearborização; Realização de funções consultivas, de estudos de avaliação ambiental, sistemas de proteção dos valores e recursos naturais, culturais, agrícolas e florestais e da estrutura ecológica municipal; Acompanhar medidas de controlo da poluição hídrica, que permitam a proteção dos recursos hídricos; Elaborar os planos de prevenção e planos de emergência municipais, e promover a realização de simulacros e exercícios, em articulação com os demais agentes de proteção civil e outras entidades, por forma a avaliar os referidos instrumentos; Assegurar a execução de medidas suscetíveis de contribuírem para a defesa do património florestal, nomeadamente a limpeza das florestas; Promover o cumprimento das medidas e ações no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios; Acompanhar os programas de ação previstos no plano de defesa da floresta; Assegurar o relacionamento com entidades públicas e privadas com intervenção na área da defesa da floresta contra incêndios; Desempenhar funções de Coordenação de Segurança em empreitadas a desenvolver em área florestal; Instruir, acompanhar e fiscalizar procedimentos de contratualização externa para realização de gestão de combustível no Concelho, mediante observação do disposto legal em vigor; Acompanhamento efetivo do teatro de operações, no posto de comando, incluindo levantamento e registo oficial das áreas ardidas, aquando de incêndios florestais.

2 - Requisitos habilitacionais - Licenciatura em Engenharia do Ambiente;

Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

A indicação dos requisitos, da caraterização do posto de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público, em www.bep.gov.pt e Ata n.º 1 de Definição de Critérios que poderão ser consultadas no sítio da Internet do Município de Miranda do Corvo (www.cm-mirandadocorvo.pt).

17 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.

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