Sumário: Pedido de legalização de edificação (paiol permanente) destinada a armazenamento de produtos explosivos, situada na Rua do Doutor Manuel Gaspar de Lemos, freguesia de Alhadas, deste município.
Ana Maria Sequeira da Silva Carvalho de Oliveira, Vereadora do Urbanismo da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, para os efeitos previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84 de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 474/88 de 22 de dezembro (Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenamento de Produtos Explosivos) que foi apresentado na Câmara Municipal por Carlos Alberto Oliveira Fonseca Cunha, pedido de legalização de edificação (paiol permanente) destinada a armazenamento de produtos explosivos, situada em Rua Doutor Manuel Gaspar de Lemos, Freguesia de Alhadas deste Município pelo que irá decorrer durante 30 dias, a contar da data a de afixação do presente Edital, um período de consulta pública durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que aleguem razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público, ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento.
Durante este período de consulta pública, os interessados poderão consultar o processo, onde consta o referido pedido, na Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal nas horas normais de expediente (entre as 9,00h e as 16,30h).
Os interessados, no período de consulta publica, deverão apresentar as suas reclamações e/ou observações em requerimento ou ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, podendo ser entregue no Balcão de Atendimento (BAU) na Divisão de Urbanismo ou enviar para o email urbanismo.atendimento@cm-figfoz.pt
Para constar e inteiro conhecimento de todos, se publica o presente Edital que vai ser afixado nos locais habituais, bem como publicado na 2-ª serie do Diário da República e num jornal local.
16 de novembro de 2020. - A Vereadora do Urbanismo, Ana Maria Sequeira da Silva Carvalho de Oliveira.
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