Aviso 19781/2020, de 4 de Dezembro
Cessação da relação jurídica de emprego público
Aviso 19781/2020
Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do n.º 6 do artigo 17.º do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, na redação que lhe foi dada pelo artigo 395.º da Lei 2/2020, de 31 de março, torna-se público que o trabalhador João Paulo Carrasquinho Gonçalves Louro, integrado na carreira e categoria de Fiscal de Obras Públicas, pertencente ao Quadro de Pessoal Transitório integrado na Infraestruturas de Portugal, S. A., com a remuneração base correspondente à base remuneratória da Administração Pública, cessou o vínculo do contrato de trabalho em funções públicas, com efeitos a 31 de outubro de 2020, por motivo de opção pela celebração de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 91/2015, de 29 de maio, na redação que lhe foi dada pelo artigo 395.º da Lei 2/2020, de 31 de março.
18 de novembro de 2020. - A Diretora de Capital Humano, Inês Albuquerque.
313747534
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4338756.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2015-05-29 -
Decreto-Lei
91/2015 -
Ministério da Economia
Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na REFER - Rede Ferroviária Nacional, E. P. E., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
-
2020-03-31 -
Lei
2/2020 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2020
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