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Aviso 19726/2020, de 4 de Dezembro

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Sumário

Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português

Texto do documento

Aviso 19726/2020

Sumário: Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.

1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro de 1 de outubro de 2020.

2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.

23 de novembro de 2020. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.

(ver documento original)

313759166

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4338647.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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