Aviso 19726/2020, de 4 de Dezembro
Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português
Aviso 19726/2020
Sumário: Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho do Senhor Secretário de Estado do Tesouro de 1 de outubro de 2020.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
23 de novembro de 2020. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.
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313759166
- Extracto do Diário da República original:
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