Aviso (extrato) n.º 19669/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo na carreira/categoria de assistente operacional (cantoneiro de limpeza).
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo na Carreira/Categoria de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza)
1 - Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP), torna-se público que, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, de 28 de outubro de 2020, e por meu despacho datado de 17 de novembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do aviso (extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de seis meses, com possibilidade de renovação nos termos do artigo 60.º da LGTFP, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo:
10 (dez) postos de trabalho, na carreira/categoria de Assistente Operacional - cantoneiro de limpeza, com grau de complexidade 1;
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro de limpeza, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, competindo-lhes desempenhar funções, correspondente ao grau de complexidade 1, de carácter manual relacionados com a remoção de lixos ou equiparados, de limpeza de ruas, sarjetas e sumidouros, espaços urbanos, recolha de resíduo sólidos e lavagem de vias públicas. Outros serviços de carácter operativo não específico, utilizando todos os materiais necessários, cabendo-lhes a responsabilidade dos mesmos sob sua guarda. Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.
3 - Requisitos habilitacionais:
Escolaridade obrigatória de acordo com a idade dos candidatos: 4.ª classe para os candidatos nascidos até 31.12.1966; 6.º ano para os candidatos nascidos até 31.12.1980; 9.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981; 12.º ano para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.
Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
18 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.
313748969
