Aviso (extrato) n.º 19643/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
Gilberto Ribeiro da Silva, Presidente da União das Freguesia de Bigorne, Magueija e Pretarouca ao abrigo da competência conferida pela alínea e) do art. 19.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/09, delegada no Presidente por deliberação da Junta de Freguesia de 22/11/2019, no seguimento de autorização proferida pelo órgão executivo em deliberação datada de 11/09/2020, tomada em conformidade e para efeitos do prescrito no art. 4.º e do artigo 9.º ambos do Decreto-Lei 209/200, de 03/09; em observância do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30/04, conjugados com o referido nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para recrutamento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, de um posto de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional não ocupado e previsto no mapa de pessoal da União das Freguesia de Bigorne, Magueija e Pretarouca, tendo em conta o seguinte:
1 - Caracterização do posto de trabalho, sem prejuízo da atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional - o posto de trabalho que se pretende ocupar, correspondente ao conteúdo funcional e grau de complexidade 1, assenta no desempenho das seguintes competências atribuídas aos Serviços Operacionais: funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas na área de condução, executando tarefas de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomeadamente, condução e manutenção da frota de viaturas de passageiros da junta e condução de veículos de transporte de crianças; outras tarefas incluídas no âmbito das suas competências.
2 - Nível habilitacional exigido, não substituível por formação ou experiência profissional - Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento).
3 - Outros requisitos de admissão legais especialmente previstos - Deverão ser detentores de carta de condução categoria B (automóveis ligeiros) e D (Automóveis pesados de passageiros), certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças, (TCC), de acordo com a Lei 13/2006, de 17 de abril, certificado de aptidão de motorista, (CAM), para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria D, (Automóveis pesados de passageiros), conforme Decreto-Lei 126/2009, de 27/05, carta de qualificação de motorista, (CQM), para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria D, (Automóveis pesados de passageiros), conforme Decreto-Lei 126/2009, de 27/05, cartão tacográfico de condutor, para utilização de tacógrafos digitais.
4 - Posicionamento remuneratório: tem como referência o valor da remuneração base praticada na Administração Pública, no valor de 645,07(euro), conforme estatuído pelo Decreto-Lei 10-B/2020, de 20/03.
5 - O presente aviso não dispensa a consulta à publicação integral do procedimento em apreço disponível na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível através do site www.bep.gov.pt, ou no site da autarquia em www.uf-bigornemagueijapretarouca.pt/.
16 de novembro de 2020. - O Presidente da União das Freguesia de Bigorne, Magueija e Pretarouca, Gilberto Ribeiro da Silva.
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