Resolução do Conselho de Ministros n.º 104-A/2020

Sumário: Propõe ao Conselho da União Europeia dois membros do Comité das Regiões para o quinquénio em curso.

A delegação nacional no Comité das Regiões da União Europeia foi proposta, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2019, de 16 de dezembro, ao Conselho da União Europeia, o qual nomeou os membros efetivos e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2020 e 25 de janeiro de 2025.

Os membros deste Comité e respetivos suplentes são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo titulares de um mandato eleitoral, a nível regional ou local, ou pessoas politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita.

Nos termos do respetivo Regimento, o mandato de membro ou suplente do Comité cessa por renúncia, por termo do mandato em virtude do qual foi nomeado ou por morte.

Em virtude da alteração na presidência do Governo Regional dos Açores, na sequência do resultado das eleições legislativas regionais que ocorreram no dia 25 de outubro de 2020, e, bem assim, da renúncia de Cristina de Fátima Silva Calisto ao mandato de membro efetivo do Comité das Regiões, importa assegurar a continuidade daquelas representações no Comité das Regiões, em articulação com o Governo da Região Autónoma dos Açores, mantendo a presença institucional do mesmo e garantindo a projeção externa de Portugal e da Região Autónoma dos Açores.

Foram promovidas as audições do Governo da Região Autónoma dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Propor ao Conselho da União Europeia a nomeação, como membros efetivos do Comité das Regiões da União Europeia, de José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente do Governo Regional dos Açores, e de Vasco Ilídio Alves Cordeiro, deputado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos ao dia 24 de novembro de 2020.

Presidência do Conselho de Ministros, 27 de novembro de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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