Aviso (extrato) n.º 19367/2020

Sumário: Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho datado de 17/08/2020, na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 106/2020, datada de 07 de julho, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano de 2020:

Ref.ª 09/2020 - 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico para o Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico;

Ref.ª 10/2020 - 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional - área de Auxiliar Administrativo - para o Setor de Ação Social da Subunidade Sociocultural;

Ref.ª 11/2020 - 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior - Jurista - para o Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria;

Ref.ª 12/2020 - 1 posto de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional - área de manutenção técnica dos equipamentos desportivos, de lazer e bem-estar - para o Setor de Atividades Desportivas e Lazer da Subunidade Sociocultural.

2 - Caracterização dos postos de trabalho

No âmbito geral:

Ref.ª 09/2020 - a descrição geral do conteúdo funcional do posto de trabalho mencionado é o constante no anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de assistente técnico, inserido na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.

Ref.ª 10/2020 e Ref.ª 12/2020 - a descrição geral do conteúdo funcional dos postos de trabalho mencionados é o constante no anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de assistente operacional, inseridos na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.

Ref.ª 11/2020 - a descrição geral do conteúdo funcional do posto de trabalho mencionado é o constante no anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, na carreira e categoria de técnico superior, inserido na respetiva unidade orgânica, e na respetiva área de recrutamento, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, designadamente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

2.1 - Caracterização específica dos postos de trabalho:

Ref.ª 09/2020 - tendo em conta as atribuições, competências e atividades do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento Económico, descritas no mapa de pessoal para 2020, desenvolve tarefas no âmbito do apoio a processos de candidatura, gestão financeira e auditorias a diferentes fundos comunitários e estruturais, e na promoção e apoio ao empreendedorismo;

Ref.ª 10/2020 - tendo em conta as atribuições, competências e atividades do Setor de Ação Social, descritas no mapa de pessoal para 2020, desenvolve tarefas no âmbito do apoio da aplicação do "Regulamento Nisa Social" e de outros regulamentos na área a ação social;

Ref.ª 11/2020 - tendo em conta as atribuições, competências e atividades do Gabinete Jurídico, Contencioso e Auditoria, descritas no mapa de pessoal para 2020, coadjuva o Presidente da Câmara de quem depende diretamente. Garante o desenvolvimento das atribuições cometidas ao Gabinete. Assegura a qualidade técnica do trabalho produzido no respetivo Gabinete. Interage com as restantes Unidades Orgânicas no âmbito da sua área de competência. Participa na elaboração de propostas de novas normas, regulamentos e posturas, bem como nas propostas de alterações das vigentes por forma a manter atualizado o ordenamento jurídico municipal em face dos planos aprovados nas deliberações tomadas e dos diplomas legais de hierarquia superior, para o que consultará, se for caso disso, os serviços municipais a que o assunto respeite. Apoia a Câmara Municipal na análise e na interpretação das normas, posturas e regulamentos municipais em vigor. Elabora informações e pareceres técnicos jurídicos. Exerce as demais funções previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais publicado no Diário da República 2.ª Serie, n.º 7, de 10 de janeiro de 2013;

Ref.ª 12/2020 - tendo em conta as atribuições, competências e atividades do Setor de Atividades Desportivas e Lazer, descritas no mapa de pessoal para 2020, desenvolve tarefas no âmbito da manutenção técnica dos equipamentos desportivos, de lazer e bem-estar, no Setor de Atividades Desportivas e Lazer da Subunidade Sociocultural.

3 - Local de trabalho: área do Município de Nisa.

4 - Nível habilitacional exigido:

Ref.ª 09/2020 - 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado;

Ref.ª 10/2020 e Ref.ª 12/2020 - Escolaridade obrigatória aferida consoante a data de nascimento do candidato;

Ref.ª 11/2020 - Licenciatura em Direito.

4.1 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt.

6 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade.

313725389