Despacho (extrato) n.º 11675/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, nos serviços do IRN, I. P./Espaço de Registos de Vila Nova de Gaia, de Cláudia Raquel Nascimento França, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 24.10.2020, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal dos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Espaço de Registos de Vila Nova de Gaia, de Cláudia Raquel Nascimento França, assistente técnica do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a contar de 01.10.2020. (Não carece de visto do Tribunal de Contas)
2 de novembro de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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