Despacho (extrato) n.º 11662/2020
Sumário: Delegação de competências na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares - Gabinete de Atendimento ao Público.
Atento o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio, da alínea f) do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 30/2012, de 31 de janeiro, alterada pela Portaria 123/2019, de 30 de abril, e da alínea d) do artigo 7.º do Despacho 4480/2012, de 21 de março, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Técnica Superior, Maria Lucília de Almeida Correia Santos, e, na sua ausência ou impedimento, nas assistentes técnicas Rute Isabel Costa Antunes e Maria Emília Gouveia Cruz, a exercer funções na Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares - Gabinete de Atendimento ao Público, a competência para assinatura de declarações alusivas ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como para testar que os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, se encontram identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, podendo utilizar, para o efeito, a assinatura eletrónica com atributos profissionais nos termos dos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de agosto, e do artigo 11.º da Portaria 73/2018, de 12 de março.
19 de novembro de 2020. - O Diretor Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
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