Despacho (extrato) n.º 11661/2020
Sumário: Delegação de competências na Direção de Serviços Regional.
Atento o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 73/2014, de 13 de maio, e da alínea f) do artigo 5.º da Portaria 30/2012, de 31 de janeiro, alterada pela Portaria 123/2019, de 30 de abril, delego, sem prejuízo do poder de avocação, no Diretor de Serviços, Jorge Carlos Miranda de Oliveira, e, na sua ausência ou impedimento, no Primeiro Secretário de Embaixada, Artur Monteiro de Magalhães, e na Técnica Superior, Ana Lúcia Oliveira Brigeiro, a exercer funções na Direção de Serviços Regional, a competência para assinatura de declarações alusivas ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como para atestar que os funcionários das missões diplomáticas e consulares, acreditadas em Portugal, e que procedem à assinatura, com ou sem aposição de selo e carimbo, de documentos relativos a essas Missões para efeitos de instrução de procedimentos administrativos junto de entidades portuguesas, se encontram identificados, nessa qualidade, nos registos da DGACCP, podendo utilizar, para o efeito, a assinatura eletrónica com atributos profissionais nos termos dos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de agosto, e do artigo 11.º da Portaria 73/2018, de 12 de março.
19 de novembro de 2020. - O Diretor Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
313749502
