Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias de António José Pires França.
Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias de trabalhador
De acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que a Junta de Freguesia da União das Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires, em reunião realizada no dia 11 de novembro de 2020, deliberou, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 19.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugada com o disposto no artigo 99.º-A do anexo da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual (LTFP), a consolidação na carreira de Assistente Operacional e na categoria de Encarregado Operacional (1.ª posição, nível 8 da respetiva carreira e categoria), do trabalhador António José Pires França, com efeitos a partir do dia 11 de novembro de 2020, atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos do n.º 2 do citado artigo 99.º-A da LTFP, tendo sido assinado o respetivo contrato de trabalho.
12 de novembro de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Manuel Oliveira Santos.
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