Sumário: Projeto de Regulamento dos Cemitérios Municipais de Vila do Conde.
Doutora Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que, na reunião ordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 12 de novembro de 2020, foi deliberado, por unanimidade, submeter a consulta pública, o Projeto de Regulamento dos Cemitérios Municipais de Vila do Conde", durante o prazo de 30 dias úteis contados da publicação do presente aviso no Diário da República, para recolha de sugestões pelos interessados, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 99.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Durante esse período, poderão os interessados, consultar o Projeto de Regulamento, no Departamento de Administração Geral e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Conde, durante as horas de expediente, das 9 horas às 17 horas, bem como no portal da internet em www.cm-viladoconde.pt.
Mais se faz saber que os interessados poderão, querendo, apresentar por escrito, contributos, observações ou sugestões tidas por convenientes, podendo ser enviadas para o endereço eletrónico geral@cm-viladoconde.pt, entregues no Serviço de Expediente da Câmara Municipal, ou enviadas via CTT.
Para constar e não poder ser alegado desconhecimento, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
16 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Elisa Ferraz, Dr.ª
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