Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 4/2002 - lote S10 (banda S), sito no Lugar do Barreiro, Fontão ou Mourisca, Freguesia de Gualtar - discussão pública.
Alvará de Loteamento n.º 4/2002 - Processo 6061/2000 - E/29908/2020
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote s10 (Banda S) do alvará de loteamento n.º 4/2002, sito no Lugar do Barreiro, Fontão ou Mourisca, Freguesia de Gualtar, deste concelho, em que é requerente Ricardo Bruno Pinheiro Guimarães, que consiste no seguinte: Construção de uma piscina com a área de 35 m, a implantar no logradouro frontal do lote, mantendo-se todas as restantes prescrições. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado em Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2020/11/09. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Dr.
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