Aviso DD1645/88, de 15 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 239, de 15.10.1988, Pág. 4215
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Data:
1988-10-15
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Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia denunciado, em 30 de Agosto de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Ilha Maurícia denunciou, em 30 de Agosto de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Conforme as disposições do artigo XIV, (a), daquela Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos para a Ilha Maurícia a partir de 30 de Agosto de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Outubro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/10/15/plain-4326.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4326.dre.pdf .
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