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Aviso DD1645/88, de 15 de Outubro

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Sumário

Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia denunciado, em 30 de Agosto de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Ilha Maurícia denunciou, em 30 de Agosto de 1988, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Conforme as disposições do artigo XIV, (a), daquela Convenção, a denúncia produzirá os seus efeitos para a Ilha Maurícia a partir de 30 de Agosto de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 3 de Outubro de 1988. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/10/15/plain-4326.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4326.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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