Sumário: Anulação da consulta pública do Código Regulamentar do Município de Gavião.
Anulação da consulta pública do Código Regulamentar do Município de Gavião
José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal de Gavião, faz público que, ao abrigo do disposto da aliena b), do n.º 1, artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, por deliberação da Câmara Municipal de Gavião de 04 de novembro de 2020, foi anulado o período de consulta pública da proposta referente ao projeto do Código Regulamentar do Município de Gavião, aberto por anúncio publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 29 de outubro de 2020, por necessitar de imperiosas alterações, de forma a cumprir o procedimento inerente e legalmente imposto para a produção de normas jurídicas gerais e abstratas que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem a produção de efeitos jurídicos externos, através da uniformização harmoniosa dos interesses em causa.
4 de novembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.
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