Aviso (extrato) n.º 19090/2020
Sumário: Período de discussão pública relativa ao projeto de operação de reabilitação urbana (ORU) da Corujeira e Tornos, Monte.
Período de discussão pública relativa ao projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Corujeira e Tornos, Monte
Em conformidade com o disposto no n.º 4, do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, e de acordo com o artigo 71.º, n.os 1 e 2 do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho que define o Sistema Regional de Gestão Territorial, todos na sua redação atual, torna-se público que foi publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 2.ª série, n.º 210, no dia 9 de novembro, suplemento, o Aviso 578/2020, referente à deliberação da Câmara Municipal do Funchal que, na sessão ordinária realizada no dia 29 de outubro de 2020, deliberou submeter a discussão pública o projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Corujeira e Tornos, Monte.
Por delegação de competências conferidas pelo Presidente da Câmara Municipal do Funchal no Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado em 7 de junho de 2019 e publicitado pelo Edital 260/2019, da mesma data.
10 de novembro de 2020. - O Vereador, Bruno Ferreira Martins.
313725031
