Sumário: Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um técnico superior - área de medicina veterinária (médico veterinário municipal).
Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um técnico superior - Área de medicina veterinária (médico veterinário municipal)
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e artigo 11.º da Portaria 125-A/20019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 09 de junho de 2020 e meu despacho de 03 de julho de 2020 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para um Técnico Superior - área de medicina veterinária (Médico Veterinário Municipal).
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - De acordo com o conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior, referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e compete-lhe ainda, especificamente: exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e, ou, científica, que visam fundamentar e preparar a decisão. Elaboração de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação do Serviço de Veterinária Municipal.
3 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura em Medicina Veterinária e inscrição válida e efetiva na Ordem dos Médicos Veterinários, de acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei 368/91, de 4 de outubro, republicado pela Lei 125/2015, de 3 de setembro.
4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site oficial do Município de Oliveira de Frades (www.cm-ofrades.com).
13 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Manuel Robalo da Silva Ferreira.
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