Declaração de Retificação n.º 807/2020

Sumário: Altera o Despacho 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020.

Em aditamento ao meu Despacho 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, no âmbito de cujo ponto 2 deleguei competências na Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Caetano Pedroso, e nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, determino o seguinte:

1 - Na alínea f) do n.º 2 deste despacho, onde se lê:

«f) A competência para decidir da aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização e da atribuição de nacionalidade portuguesa, ao abrigo das disposições da Lei 37/81, de 3 de outubro, na sua redação atual, bem como de todo o contencioso inerente a essa matéria;»

deve ler-se:

«f) A competência para decidir da aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização e da atribuição de nacionalidade portuguesa, ao abrigo das disposições da Lei 37/81, de 3 de outubro, bem como de todo o contencioso inerente a essa matéria;»

2 - Ficam expressamente ratificados todos os atos praticados pela delegada, desde a data da respetiva posse, no exercício da competência suprarreferida.

11 de novembro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

313728012