de 23 de Maio
Em Julho de 1992 decorrerão, em Barcelona, os XXV Jogos Olímpicos da Era Moderna, acontecimento desportivo da maior projecção mundial e no qual Portugal participará com a maior delegação de sempre, pelo que se considera oportuno assinalar os feitos olímpicos portugueses do passado e a participação nestes Jogos com a emissão de uma moeda comemorativa.Foi obtido o necessário acordo do Banco de Portugal, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 337/90, de 30 de Outubro.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - É autorizada a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa dos XXV Jogos Olímpicos, a realizar em 1992, com o valor facial de 200$00.
2 - A moeda referida no número anterior será cunhada em liga de cuproníquel 75/25, com 36 mm de diâmetro e 21 g de peso, com uma tolerância de mais ou menos 1,5% no título e no peso, e bordo serrilhado.
Art. 2.º - 1 - A gravura do anverso apresenta, no centro do campo, o escudo das armas nacionais sobre os anéis olímpicos, tendo, por baixo, o valor facial «200$00» e, por cima, a legenda «República Portuguesa» em duas linhas, em fundo listado horizontalmente.
2 - A gravura do reverso apresenta, no lado direito do campo, uma estilização de uma atleta em pleno esforço de corrida, no lado esquerdo, em cima, a legenda «XXV Jogos Olímpicos» em três linhas e, em baixo, a era «1992».
Art. 3.º - 1 - O limite da emissão desta moeda comemorativa é fixado em 214000000$00.
2 - Dentro do limite estabelecido no número anterior, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a cunhar até 20000 espécimes numismáticos de prata com acabamento «brilhante não circulado» (BNC) e até 50000 espécimes numismáticos de prata com acabamento «prova numismática» (proof), destinados a comercialização, nos termos do Decreto-Lei 178/88, de 19 de Maio.
3 - Os espécimes numismáticos de prata referidos no número anterior serão cunhados em liga de prata 925/1000, com o diâmetro de 36 mm, peso de 26,5 g e bordo serrilhado, sendo as tolerâncias, no peso e na liga, de mais ou menos 1%.
Art. 4.º A moeda destinada a distribuição pública pelo respectivo valor facial é posta em circulação pelo Estado, por intermédio e sob requisição do Banco de Portugal.
Art. 5.º O Ministério das Finanças colocará à disposição do Comité Olímpico Português, através do Ministério da Educação, 20% do diferencial entre o valor facial e os correspondentes custos de produção, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 293/86, de 12 de Setembro.
Art. 6.º As moedas cunhadas ao abrigo do presente diploma têm curso legal, mas ninguém poderá ser obrigado a receber, em qualquer pagamento, mais de 10000$00 nesta moeda.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Abril de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.
Promulgado em 12 de Maio de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 13 de Maio de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)
