Aviso (extrato) n.º 18875/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional - atividade de operador de máquinas, para a Divisão de Ambiente e Obras do Município de Almeirim.
Torna-se público, nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante designada por LTFP) e dos artigos 3.º alínea b), 30.º, 32.º, e 11.º todos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de 02 de novembro de 2020 e Despacho do Presidente de Câmara Municipal datado de 04 de novembro de 2020, que foi autorizada a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento, de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Divisão de Ambiente e Obras, do Município de Almeirim.
Os lugares a serem criados na carreira e categoria de Assistente Operacional, para exercício da atividade de operador de máquinas, no Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no ANEXO I à Lei 35/2014, de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento Municipal, no que respeita à respetiva carreira e categoria, com grau de complexidade funcional nele inserta, sendo o nível de formação exigido para os recrutamentos destinados à carreira de Assistente Operacional/Operador de máquinas, a escolaridade mínima obrigatória (de acordo com o ano de nascimento do candidato) nomeadamente, as seguintes:
a) Conduz máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo;
b) Manobra sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas;
c) Zela pela conservação e limpeza das viaturas;
d) Verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunica as ocorrências anormais detetadas nas viaturas;
e) Pode conduzir outras viaturas ligeiras ou pesadas.
Ocasionalmente pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LGTFP.
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.
Prazo - 15 dias úteis contados da data da publicação do aviso extrato no DR, 2.ª série e na Bolsa de Emprego Público, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 21.º por remissão do artigo 32.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
Habilitações literárias exigidas: Escolaridade mínima obrigatória (de acordo com o ano de nascimento do candidato).
Os candidatos deverão ser detentores de formação profissional adequada, Carteira Aptidão Profissional para o exercício da função para a qual o procedimento é aberto, que no caso em concreto é de Operador de Máquinas, designadamente, deverão ser detentores de carta de condução com as categorias B e C (fator eliminatório), de certificado de manobrador de máquinas em obra e movimentação de terras e certificado CAM (certificado de aptidão de motorista) para poder exercer estas funções (designadamente, condutor de pesados e de veículos especiais com formação técnica na área publicitada).
O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt
4 de novembro de 2020. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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