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Aviso (extrato) 18799/2020, de 18 de Novembro

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Sumário

Abertura do período de discussão pública relativo à alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Valpaços, no âmbito do RERAE

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 18799/2020

Sumário: Abertura do período de discussão pública relativo à alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Valpaços, no âmbito do RERAE.

Abertura do período de discussão pública relativo à alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Valpaços, no âmbito do RERAE - Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas

Amílcar Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, conjugado com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Valpaços, em reunião pública de 15 de outubro de 2020, deliberou, por unanimidade:

a) Promover a alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Valpaços ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 115.º e do art. 118.º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do art. 12.º do RERAE;

b) Abrir um período de discussão pública pelo prazo de 15 (quinze) dias, tendo por objeto a proposta de alteração ao regulamento do PDM apresentada;

c) Que o procedimento de avaliação ambiental estratégica neste caso, previsto no n.º 1 do art. 120.º do Decreto-Lei 80/2015, conjugado com o n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei 232/2007, não é aplicável de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 12.º do Decreto-Lei 165/2014.

Os interessados poderão consultar os elementos na página da internet da Câmara Municipal de Valpaços (www.valpacos.pt), no edifício da Câmara Municipal, sito nos Paços do Concelho, 5430-482 Valpaços, no horário normal de expediente.

Os interessados deverão dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para a seguinte morada: Edifício Paços do Concelho, 5430-482 Valpaços, ou através de correio eletrónico para município@valpacos.pt.

19 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Amílcar Castro de Almeida.

613682531

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4319856.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

  • Tem documento Em vigor 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

    Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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