Aviso (extrato) n.º 18799/2020
Sumário: Abertura do período de discussão pública relativo à alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Valpaços, no âmbito do RERAE.
Abertura do período de discussão pública relativo à alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Valpaços, no âmbito do RERAE - Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas
Amílcar Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, torna público, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, conjugado com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Valpaços, em reunião pública de 15 de outubro de 2020, deliberou, por unanimidade:
a) Promover a alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Valpaços ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 115.º e do art. 118.º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do art. 12.º do RERAE;
b) Abrir um período de discussão pública pelo prazo de 15 (quinze) dias, tendo por objeto a proposta de alteração ao regulamento do PDM apresentada;
c) Que o procedimento de avaliação ambiental estratégica neste caso, previsto no n.º 1 do art. 120.º do Decreto-Lei 80/2015, conjugado com o n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei 232/2007, não é aplicável de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 12.º do Decreto-Lei 165/2014.
Os interessados poderão consultar os elementos na página da internet da Câmara Municipal de Valpaços (www.valpacos.pt), no edifício da Câmara Municipal, sito nos Paços do Concelho, 5430-482 Valpaços, no horário normal de expediente.
Os interessados deverão dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para a seguinte morada: Edifício Paços do Concelho, 5430-482 Valpaços, ou através de correio eletrónico para município@valpacos.pt.
19 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
613682531