Aviso (extrato) n.º 18678/2020
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para contratação de trabalhadores na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - dois assistentes operacionais (auxiliar de ação educativa).
Abertura de Procedimentos Concursais Comuns para Contratação de Trabalhadores, na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
1 - Para cumprimento do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de 26 de outubro de 2020 e meu despacho de 28 de outubro de 2020 se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho do Município de Marco de Canaveses.
Ref.ª 03/20 - 2 Assistentes Operacionais (Auxiliar de Ação Educativa)
2 - Caraterização dos postos de trabalho
Exercer funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional, nomeadamente as seguintes atividades: Cooperar na execução de tarefas inerentes às atividades pedagógicas, lúdicas e recreativas; vigiar e disciplinar a utilização dos espaços interiores e exteriores garantindo o cumprimento das regras de higiene, prevenção e segurança das crianças; auxiliar as crianças na sua higiene pessoal e nas refeições, promovendo a sua autonomia; elaborar relatórios diários relativamente às quantidades e qualidade das refeições servidas, bem como efetuar as marcações diárias do número de refeições a servir; providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações e dos espaços escolares exteriores, bem como do material, equipamento didático e informático, necessário ao desenvolvimento do processo educativo, comunicando estragos e extravios; prestar apoio às crianças com Necessidades Educativas Especiais; exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola, controlar entradas e saídas da escola, exercer tarefas de enquadramento e acompanhamento das crianças e jovens, nomeadamente no âmbito da animação socioeducativa e de apoio à família; colaborar no despiste de situações de risco social, internas e externas, que ponham em causa o bem estar das crianças e jovens e da escola.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, sendo também publicitados no sítio da Internet do Município do Marco de Canaveses em www.cm-marco-canaveses.pt.
2 de novembro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Vieira.
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