Portaria 167/92IIS, de 21 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [117], de 21.05.1992, Pág. 449 7
- Data: 1992-05-21
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'PALMEIRA' E 'ALAMO DA SERRA E CESSOURAS', COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DAS PORTARIA 493/76 E 494/76, DE 6/8, NA PARTE EM QUE AS MESMAS EXPROPRIAM A ÁREA REVERTIDA.
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