Sumário: Revogação do Plano de Pormenor das Taipas.
Revogação do Plano de Pormenor das Taipas
Isilda Maria Prazeres Varges Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Portimão, torna publico, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 91.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, na atual redação, que a Assembleia Municipal de Portimão, deliberou, por maioria dos presentes, na sua sessão ordinária, realizada em 29 de setembro de 2020, precedendo proposta da Câmara Municipal (proposta n.º 521/20), realizada em 5 de agosto de 2020, proceder à revogação total do Plano de Pormenor das Taipas, publicado pelo Aviso 13572/2010, na 2.ª série do Diário da República, n.º 130, de 7 de julho de 2010.
Torna-se público que até à entrada em vigor da revisão do PDM-P, em curso, com a revogação do Plano de Pormenor do Sítio das Taipas, aplicam-se as regras de uso, ocupação e transformação do solo constantes do PDM-P vigente na respetiva área de intervenção do plano territorial ora revogado.
Torna-se ainda público, que a documentação referente a este procedimento de revogação poderá ser consultada no sítio da Internet do Município de Portimão, www.cm-portimao.pt
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, jornais regionais e na página da Internet do Município de Portimão.
19 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara de Portimão, Isilda Maria Prazeres Varges Gomes.
Aos vinte e nove dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte, e em cumprimento da convocatória emanada nos termos do artigo cinquenta e seis da Lei setenta e cinco, de dois mil e treze de doze de setembro, reuniu a Assembleia Municipal de Portimão na terceira sessão ordinária de dois mil e vinte, sob a presidência do seu Presidente efetivo, excelentíssimo senhor João Carlos Branco Vieira, coadjuvado por Filipe José Alves Silva e por Sheila Gassin Tomé, respetivamente Primeiro Secretário e Segunda Secretária.
Discussão e votação da proposta de revogação do Plano de Pormenor das Taipas.
O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal João Carlos Branco Vieira, submeteu à Discussão e votação da proposta de revogação do Plano de Pormenor das taipas, freguesia de Portimão - tendo sido aprovado por maioria.
Portimão, 19 de outubro de 2020. - O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal, João Carlos Branco Vieira. - O Primeiro-Secretário, Filipe José Alves Silva. - A Segunda-Secretária, Sheila Gassin Tomé.
613710508