Sumário: Alteração e aditamento ao Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da Incubadora Famalicão Made IN.
Alteração e aditamento ao Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da Incubadora Famalicão Made IN
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, a Câmara Municipal deliberou por maioria, com abstenção do Partido Socialista, em reunião realizada no dia 22 de outubro de 2020, submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente Edital, a "Alteração e Aditamento ao Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da Incubadora Famalicão Made IN", que a seguir se publica na íntegra.
O referido documento encontra-se à disposição do público para consulta pública e para recolha de sugestões, nos Serviços de Atendimento ao Público, durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt
Os interessados devem dirigir, por escrito, as sugestões à Câmara Municipal, no prazo acima referido.
23 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Cunha.
Alteração e aditamento ao Regulamento de Acesso e Utilização das Instalações da Incubadora Famalicão Made IN
1 - Tendo-se verificado uma incorreção na vontade dos órgãos do Município, no artigo 25.º, n.º 1, onde se lê "Os apoios e serviços previstos nos artigos 11.º e 12.º serão prestados mediante o pagamento dos valores definidos no Código Regulamentar de Taxas [...]" deve-se ler "Os apoios e serviços previstos nos artigos 11.º e 12.º serão prestados mediante o pagamento dos valores definidos no Anexo III do presente regulamento [...]".
2 - É aditado ao Regulamento o seguinte Anexo III que se reproduz:
ANEXO III
Taxas
(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º)
1 - Prestação de serviços a empresas - Gabinete Made In (*)
(ver documento original)
(*) Estas taxas enquadram-se no âmbito de programas e medidas de apoio financeiro à promoção do empreendedorismo e das startups.
2 - Incubadora Famalicão Made IN
(ver documento original)
313688761