Sumário: Proposta de contrato para planeamento para elaboração de Plano de Pormenor para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 10 (UOPG 10) do Plano de Urbanização da Meia Praia.
Proposta de contrato para planeamento para elaboração de Plano de Pormenor para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão n.º 10 (UOPG 10) do Plano de Urbanização da Meia Praia
Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos:
Faz público, nos termos e efeitos conferidos no artigo 81.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião realizada em 7 de outubro de 2020, deliberou aprovar a proposta de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor para a UOPG 10 do Plano de Urbanização da Meia Praia, juntamente com a proposta de Termos de Referência para a sua elaboração.
Mais foi deliberado submeter os referidos documentos, bem como a deliberação tomada pela Câmara Municipal a discussão pública, pelo período de 10 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 81.º, conjugado com n.º 1 do artigo 89.º, do citado diploma legal.
Os documentos em apreço encontram-se disponíveis para consulta no sítio da Internet deste Município, em www.cm-lagos.pt, bem como na Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização da Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município - 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, podendo todos os interessados, no decorrer do prazo acima referido, apresentar, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes, por correio ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.
E, para geral conhecimento, se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
16 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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