Despacho (extrato) 11047/2020, de 11 de Novembro
Concessão da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau ao técnico superior Vicente Domingos Pereira Coutinho
Despacho (extrato) n.º 11047/2020
Sumário: Concessão da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau ao técnico superior Vicente Domingos Pereira Coutinho.
Por despacho de 22 de outubro de 2020, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi autorizada a concessão da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, ao Técnico Superior Vicente Domingos Pereira Coutinho, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 15 de outubro de 2020.
29 de outubro de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
313694058
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4311639.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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