Sumário: Nomeação do licenciado José Maria Teixeira Leite Martins no cargo de inspetor-geral da Defesa Nacional.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 1046_CReSAP_75_11/19, com vista ao preenchimento do cargo de inspetor-geral da Inspeção-Geral da Defesa Nacional;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais se encontra o licenciado José Maria Teixeira Leite Martins;
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado José Maria Teixeira Leite Martins para exercer o cargo de inspetor-geral da Inspeção-Geral da Defesa Nacional.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do referido Estatuto, o ora designado pode optar pelo vencimento ou retribuição da sua função, cargo ou categoria de origem.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
26 de outubro de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
Nota curricular
José Maria Teixeira Leite Martins licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa, tendo frequentado a parte escolar do mestrado em Ciências Jurídico Comunitárias na mesma Faculdade.
Iniciou o seu percurso profissional como inspetor de finanças na Inspeção-Geral de Finanças em 1980, onde, sucessivamente, ocupou as categorias de inspetor de finanças estagiário, inspetor de finanças, inspetor de finanças principal, inspetor de finanças coordenador, inspetor de finanças superior e inspetor de finanças superior principal.
No mesmo organismo, chegou a ser inspetor de finanças diretor entre 1989 e 1992 e inspetor-geral das Finanças entre 2004 e 2013.
Desempenhou funções em vários Governos Constitucionais, tendo sido adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros entre 1993 e 1994, no XII Governo Constitucional, assessor jurídico e chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro entre 2002 e 2004, no XV Governo Constitucional, e Secretário de Estado da Administração Pública em 2014 e 2015, pelo XIX Governo Constitucional.
Foi ainda Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros entre 1994 e 2000 e membro do Secretariado Permanente da Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude Fiscal e Aduaneira entre janeiro e abril de 2002. Para além das inerentes às funções e cargos exercidos, regista-se a participação em inúmeros grupos no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa, nos domínios da harmonização fiscal e do Direito Internacional Público, a participação ativa em inúmeras conferências e seminários nas áreas do controlo da gestão pública, transparência e conflitos de interesses e reforma do Estado e da Administração Pública e bom governo e participação em ações e programas de cooperação institucional ou assistência técnica com organismos de controlo financeiro de outros Estados-membros e de países terceiros. Destaca-se, ainda, a participação na qualidade de agente da República Portuguesa junto do Tribunal Internacional de Justiça em 1999 no âmbito do processo de medidas conservatórias - licitude do uso da força, movido pela República Federativa da Jugoslávia contra vários Estados-Membros da NATO, de membro por inerência do Conselho de Prevenção da Corrupção, entre agosto de 2008 e dezembro de 2013, de membro designado do Conselho Consultivo das Fundações entre outubro de 2012 e dezembro de 2013.
Desde dezembro de 2019, desempenha as funções, em regime de substituição, de inspetor-geral da Defesa Nacional.
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