Sumário: Procedimento concursal comum com vista à ocupação de sete postos de trabalho do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum com vista à ocupação de 7 (sete) postos de trabalho do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., da carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Senhora Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, Dra. Sónia Pereira, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 7 (sete) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (doravante designado por ACM,IP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Dando cumprimento ao estabelecido no n.º 4 da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada com o artigo 34.º do anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do sistema de valorização profissional, Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, que expressamente declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do recrutamento em apreço.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 5.º dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República, e na página eletrónica do ACM, I. P., no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da mesma data.
5 - Legislação aplicável: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo (aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
6 - Identificação do número de postos de trabalho - O presente procedimento concursal visa o recrutamento de sete técnicos superiores, com relação jurídica de emprego já constituída, para a ocupação de seis (7) postos de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do ACM, I. P., no domínio das competências das seguintes Unidades Orgânicas:
Referência 1 - Equipa de Fundos e Apoio Financeiro - 1 postos de trabalho;
Referência 2 - Equipa Projetos cofinanciados por Fundos Comunitários - 4 postos de trabalho;
Referência 3 - Núcleo de Gestão Financeira - 2 postos de trabalho.
7 - Caso se verifique a previsibilidade do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, será constituída reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
8 - O local de trabalho situa-se nas instalações do ACM, I. P., sitas na Rua Álvaro Coutinho, n.º 14 - 1150-025 Lisboa.
9 - Caracterização do posto de trabalho - Os postos de trabalho a preencher correspondem ao exercício de funções da carreira/categoria de técnico superior no domínio das competências das Unidades Orgânicas infra mencionadas:
Referência 1 - Equipa de Fundos e Apoio Financeiro - 1 postos de trabalho;
Caracterização do Posto de Trabalho - Elaboração de peças do procedimento, informações e diversas notificações e comunicações no decorrer dos procedimentos de contratação pública; Em articulação com os (as) juristas especialistas em contratação pública, elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa; Condução de procedimentos de contratação pública; Preparação, elaboração e instrução de pedidos de parecer e autorização a submeter a diversas entidades no âmbito da contratação de bens e serviços e da realização da despesa; Participação em júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços; Realização de reportes no domínio da contratação pública.
Habilitações académicas - Licenciatura na área das Ciências Sociais, designadamente direito, economia, sociologia, gestão, entre outras;
Perfil de competências preferenciais - Detentor/a dos conhecimentos e experiência profissional adequados para o desempenho das atividades inerentes ao posto de trabalho identificado; Detentor/a de conhecimentos das plataformas da Administração Pública (GeRFiP, SIGO, DGO Online, SPVL, etc); Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas; Capacidade para organizar a sua atividade, definir prioridades e realizá-la de forma metódica; Capacidade de se ajustar à mudança e a novos desafios profissionais; Capacidade de comunicação verbal e escrita; Capacidade de trabalho em equipa e cooperação; Capacidade de resistência à pressão e contrariedade.
Referência 2 - Equipa Projetos cofinanciados por Fundos Comunitários - 4 postos de trabalho;
Caracterização do Posto de Trabalho - Acompanhamento financeiro de candidaturas cofinanciadas no âmbito da atividade do ACM, I. P., como organismo intermédio com subvenção global do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE) e como Autoridade Delegada do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI); Análise de pedidos de reembolso e de saldo final avaliando a elegibilidade das despesas apresentadas e o cumprimento das regras da Contratação Pública; Realização de verificações no local, no âmbito da execução física e financeira, e elaboração dos respetivos relatórios; Atendimento telefónico a entidades no âmbito destes projetos; Elaboração de candidaturas (incluindo orçamentos) no âmbito da atividade do ACM como entidade beneficiária de projetos cofinanciados pelo Portugal 2020 (POISE, POR Lisboa, POR Algarve, COMPETE) e outros, bem como pela Comissão Europeia; Preparação e submissão de pedidos de pagamento/saldo, respostas a audiências prévias e preparação de documentação para auditorias.
Habilitações académicas - Licenciatura, preferencialmente nas áreas das Ciências Sociais, designadamente direito, economia, sociologia, gestão, entre outras;
Perfil de competências preferenciais - Detentor/a dos conhecimentos e experiência profissional adequados para o desempenho das atividades inerentes ao posto de trabalho identificado (fator preferencial); Detentor/a dos conhecimentos das plataformas utilizadas no âmbito dos fundos comunitários (fator preferencial, mas não eliminatório) e bom domínio de Excel; Capacidade para concretizar com eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas; Proatividade na organização da sua atividade com autonomia e definição de prioridades; Capacidade de comunicação escrita e verbal, dinâmica de equipa e de trabalho em cooperação; Capacidade de resiliência para a pressão e contrariedade.
Referência 3 - Núcleo de Gestão Financeira - 2 posto de trabalho;
Caracterização do Posto de Trabalho - Funções de natureza técnica em matérias de ordem orçamental, financeira e contabilística, Assegurar o desenvolvimento das atividades de gestão orçamental, despesa e receita; Assegurar a preparação de orçamento e acompanhamento da respetiva execução; Assegurar reportes mensais de natureza financeira e contabilística; Lançamento em Gerfip das despesas e receitas; Quaisquer outras tarefas para que seja solicitada de índole técnica do Núcleo de Gestão Financeira.
Habilitações académicas - Licenciatura, preferencialmente nas áreas das Ciências Sociais, como economia, gestão, contabilidade, entre outras;
Perfil de competências preferenciais - Detentor(a) dos conhecimentos adequados para o desempenho das atividades inerentes ao posto de trabalho identificado. Experiência profissional é fator preferencial; Capacidade para concretizar com eficácia e eficiência os objetivos do serviço e as tarefas que lhe são distribuídas; Capacidade para organizar a sua atividade, definir prioridades e realizá-la de forma metódica; Capacidade de se ajustar à mudança e a novos desafios profissionais; Capacidade de comunicação verbal e escrita; Capacidade de trabalho em equipa e cooperação; Capacidade de resistência à pressão.
10 - Posicionamento Remuneratório - A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de técnico superior, que corresponde ao nível remuneratório 15.º da tabela remuneratória única (TRU), no montante pecuniário de 1205,08 (euro), (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos), ou a detida pelo trabalhador na categoria/carreira de origem;
11 - Requisitos de Admissão - Os candidatos deverão reunir os requisitos gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura ao presente procedimento concursal.
12 - Requisitos gerais:
a) Ser detentor de uma relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
b) Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
13 - Requisitos especiais:
a) Licenciatura adequada - de acordo com cada referência a concurso;
b) Conhecimentos na ótica do utilizador e dos Sistemas Operativos Windows, nas aplicações Microsoft Office, Project, Outlook e Internet Explorer.
14 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do ACM, I. P., idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
15 - No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
16 - Formalização das candidaturas:
16.1 - Prazo de candidatura - 15 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
16.2 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, a apresentação da candidatura por via eletrónica é feita por submissão de formulário, disponível para o efeito, no sítio do ACM, I. P., em https://www.acm.gov.pt/pt/acm, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico recrutamento@acm.gov.pt com a seguinte indicação no Assunto: Referência EFAF/TS/01/2020.
16.3 - Não é admitida a remessa da candidatura por outra via que não a eletrónica.
16.4 - O formulário, devidamente datado e assinado, deve, obrigatoriamente, identificar a referência a que se candidata e ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril;
b) Comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente autenticada e atualizada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na carreira e no exercício de funções públicas e a avaliação de desempenho (quantitativa e qualitativa) obtida nos biénios 2013/2014, 2015/2016 e 2017/2018 ou a declaração da sua inexistência, bem como a indicação da posição remuneratória de que seja detentor;
d) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente autenticada e atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer;
e) Currículo profissional detalhado e atualizado, elaborado em modelo europeu, sendo que pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados;
f) Declaração assinada pelo candidato, sobre a proteção de dados, para efeitos de tratamento dos seus dados pessoais contidos no formulário de candidatura ao procedimento concursal e no currículo vitae, nos seguintes termos: "Eu, (nome completo), declaro que fui informado para os efeitos previstos no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) sobre o tratamento dos meus dados pessoais contidos no formulário de candidatura e no currículo vitae, entregues com a candidatura ao procedimento concursal EFAF/TS/01/2020, para ocupação de posto de trabalho no Alto Comissariado para as Migrações, IP, pessoa coletiva de direito público n.º 508 198 534, com sede na Rua Álvaro Coutinho, 14, em Lisboa, com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal aberto através do Aviso n.º (escrever o número do Aviso em DR ou da BEP) e durante o período de tempo em que durar o procedimento Concursal mencionado, designadamente até publicação, no Diário da República, da lista de ordenação final."
16.5 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
16.6 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a não admissão do candidato ao procedimento.
17 - Métodos de seleção:
17.1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, atentos à urgência do presente procedimento concursal, serão utilizados, como único método de seleção obrigatório, a avaliação curricular (AC) e como método de seleção facultativo, a entrevista profissional de seleção (EPS).
17.2 - A Avaliação Curricular (AC) destina-se a analisar a qualificação dos candidatos.
a) Atento ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a formação profissional, a experiência profissional devidamente comprovada e a avaliação de desempenho;
b) Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
c) Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento, não sendo chamados à aplicação do método seguinte.
17.3 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) é pública e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
a) Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) É excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração na EPS inferior a 9,5 valores.
18 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
19 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada em https://www.acm.gov.pt/pt/acm.
20 - Júri do concurso:
Presidente: Licenciada Tatiana Morazzo Lima de Brito Afonso Botelho, Chefe da Equipa de Fundos e Apoio Financeiro (EFAF);
Vogais Efetivos:
1.º Vogal Efetivo - Maria João Carneiro, Coordenadora do Núcleo de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;
2.º Vogal Efetivo - Graça Frias, Coordenadora do Núcleo de Gestão do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração;
Vogais Suplentes:
1.º Vogal Suplente - Graça Bastos, Jurista do Núcleo de Gestão Administrativa e Recursos Humanos;
2.º Vogal Suplente - António Ferreira, Coordenador do Núcleo de Gestão Financeira.
14 de outubro de 2020. - O Vogal do Conselho Diretivo, José Reis.
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