Aviso (extrato) n.º 18004/2020
Sumário: Procedimento concursal com vista ao recrutamento de um assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
Procedimento concursal com vista ao recrutamento de um assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo
Nos termos do artigo 33.º do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), e do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação do Conselho de Administração n.º 71 de 16/10/2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na bolsa de emprego público, procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 1 Assistente Operacional - Agente Único.
Área de Formação académica exigida - Os candidatos deverão ser detentores da Escolaridade Obrigatória (considerando a data de nascimento).
Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt.
A caracterização do posto de trabalho a ocupar corresponde à descrição constante no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP e à execução específica da atividade de condução de autocarros de transporte de passageiros, segundo percursos estabelecidos, tendo em atenção a comodidade e segurança das viagens. A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), de forma integral, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, bem como na página eletrónica do Município do Barreiro, em www.cm-barreiro.pt.
22 de outubro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Frederico Costa Rosa.
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