Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água.
Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, em Sessão Ordinária realizada em 25 de setembro de 2020, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água, cujo Projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada em 22 de julho 2020, tendo sido previamente sujeito a Consulta Pública na sequência da publicação de Aviso na 2.ª série do Diário da República, n.º 104, de 28 de maio de 2020, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água
Nota Justificativa
1 - Apresenta-se a proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Águas em vigor no Concelho de Vila Viçosa, que visa harmonizar a estrutura tarifária às exigências da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos;
2 - A presente alteração não visa alterar os valores a cobrar pela prestação do fornecimento, mas tão só, alterar a unidade em que é expressa a componente referente à Taxa Fixa de eros por 30 dias para euros por dia;
3 - A medida visa favorecer o cliente do serviço, aquando do início e fim do contrato com a aplicação da taxa fixa só aos dias, em que o serviço é usufruído.
Artigo 59.º
Estrutura tarifária
1 - Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturados aos utilizadores:
a) A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada dia de utilização do serviço;
Artigo 60.º
Tarifa fixa
1 - Aos utilizadores finais domésticos cujo contador possua diâmetro nominal igual ou inferior a 25mm aplica-se a tarifa fixa única, expressa em euros por cada dia de utilização do serviço.
13 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
313657251