Sumário: Aprovação da alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro.
Aprovação da alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro
Torna-se público que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, a Assembleia Municipal do Barreiro deliberou, através da Deliberação 64/2020, na sua reunião ordinária de 30 de setembro de 2020, sob a Proposta n.º 36/2020/RB, aprovada pela Câmara Municipal do Barreiro, na reunião de 15 de julho de 2020, aprovar a alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro, com a fundamentação constante da informação n.º 3952/2020 de 06 de julho de 2020 da DGRRUL e composto pelos elementos constantes do n.º 2 do artigo 13.º da legislação acima citada.
Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os elementos acima identificados no Balcão Único do Departamento de Planeamento, Gestão Territorial e Equipamentos a funcionar na Avenida do Bocage, 12 - 2830-002 Barreiro nos dias úteis, durante as horas normais de expediente, após marcação, e no sítio da internet: http://www.cm-barreiro.pt.
(ver documento original)
14 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.
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